REsp 1908727 - DECISAO

REsp 1908727 - DECISAO

A majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006 não incidiu porque não há provas da efetiva comercialização no interior do transporte público; a modulação da fração da minorante do art.33, §4º com base apenas na quantidade apreendida configura utilização indevida do mesmo elemento já considerado na primeira fase da dosimetria e afronta ao princípio do bis in idem, conforme REsp 1.887.511/SP, de modo que a minorante deve incidir no patamar máximo de 2/3, o que enseja o redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantêm-se, ainda, o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo Habeas Corpus de ofício para majorar a fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 para 2/3 e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Majorante Do Art.40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Minorante Do Art.33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Majorante Do Art.40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Minorante Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação e gradação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites probatórios em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006 não incidiu porque não há provas da efetiva comercialização no interior do transporte público; a modulação da fração da minorante do art.33, §4º com base apenas na quantidade apreendida configura utilização indevida do mesmo elemento já considerado na primeira fase da dosimetria e afronta ao princípio do bis in idem, conforme REsp 1.887.511/SP, de modo que a minorante deve incidir no patamar máximo de 2/3, o que enseja o redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantêm-se, ainda, o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo Habeas Corpus de ofício para majorar a fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 para 2/3 e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Concedo Habeas Corpus, de ofício, para fazer incidir a minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar as penas nos termos do decisum.