AREsp 1811457 - DECISAO

AREsp 1811457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento consolidado (EREsp n.1.856.980/SC e precedentes do STJ), concluiu-se que não é possível aplicar o princípio da insignificância diante do contexto fático que envolve condenação por tráfico de drogas e apreensão de 07 munições de 9mm desacompanhadas de arma; por isso restabeleceu-se a condenação pelo art.16 da Lei 10.826/03 e redimensionou-se a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 160 dias-multa, com fundamento na Súmula n.568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/recorrido: DYEFERSON RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para condenar o recorrido também como incurso nas sanções do art.16 da Lei 10.826/03, redimensionando sua pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 160 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

DYEFERSON RIBEIRO GOMES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Condenação pelo art.16 da Lei 10.826/03 e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento consolidado (EREsp n.1.856.980/SC e precedentes do STJ), concluiu-se que não é possível aplicar o princípio da insignificância diante do contexto fático que envolve condenação por tráfico de drogas e apreensão de 07 munições de 9mm desacompanhadas de arma; por isso restabeleceu-se a condenação pelo art.16 da Lei 10.826/03 e redimensionou-se a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 160 dias-multa, com fundamento na Súmula n.568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para condenar o recorrido também como incurso nas sanções do art.16 da Lei 10.826/03, redimensionando sua pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 160 dias-multa.

Orders

  • Condenar o recorrido nas sanções do art.16 da Lei 10.826/03
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 160 dias-multa