HC 700800 - DECISAO

HC 700800 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque já havia sido interposto anteriormente Agravo em Recurso Especial n.606.582/RJ pela mesma paciente, contra o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir, caracterizando reiteração de pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: Joana Gomes Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redimensionamento Da Pena Base, Causa De Diminuição De Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redimensionamento Da Pena Base Causa De Diminuição De Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

Joana Gomes Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reiteração de pedido em face de Agravo em Recurso Especial anteriormente interposto contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque já havia sido interposto anteriormente Agravo em Recurso Especial n.606.582/RJ pela mesma paciente, contra o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir, caracterizando reiteração de pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.