HC 686167 - DECISAO

HC 686167 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, considerando a quantidade reduzida de droga apreendida (13 g de cocaína), a insuficiente demonstração da concretude da reincidência pelo Tribunal estadual (ausência de data da condenação anterior) e a necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar, a preventiva foi considerada excessiva. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e V do CPP, suficientes para atender às finalidades cautelares sem antecipar pena.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO PEREIRA; Corréu: Luciano Júnior Constâncio; Corréu: Gabriel Vinícius Gomes da Silva; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Conhecido em parte do habeas corpus e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Pessoal

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Parties

PEDRO PAULO PEREIRA

Paciente

Luciano Júnior Constâncio

Corréu

Gabriel Vinícius Gomes da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 aplicabilidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso pessoal)
  3. 3 reincidência e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, considerando a quantidade reduzida de droga apreendida (13 g de cocaína), a insuficiente demonstração da concretude da reincidência pelo Tribunal estadual (ausência de data da condenação anterior) e a necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar, a preventiva foi considerada excessiva. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e V do CPP, suficientes para atender às finalidades cautelares sem antecipar pena.

Court Disposition

Conhecido em parte do habeas corpus e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares.

Orders

  • comparecimento aos atos do processo sempre que for intimado
  • proibição de manter contato com os corréus Luciano Júnior Constâncio e Gabriel Vinícius Gomes da Silva