HC 700432 - DECISAO
Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena dos pacientes, considerando a dosimetria aplicada, a primariedade e os fundamentos jurisprudenciais e legais sobre a necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso, sendo o regime semiaberto adequado para o caso concreto.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Pacientes: Pacientes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente concedido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Impetrante
Impetrante
Pacientes
Pacientes
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 Fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso
- 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
- 3 Fixação do regime inicial (fechado, semiaberto)
Ratio Decidendi
Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena dos pacientes, considerando a dosimetria aplicada, a primariedade e os fundamentos jurisprudenciais e legais sobre a necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso, sendo o regime semiaberto adequado para o caso concreto.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente concedido
Orders
- Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena dos pacientes.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment