HC 682637 - ACORDAO

HC 682637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, modus operandi, veículo preparado, pagamento e planejamento), que o réu se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pode ser revista no habeas corpus por exigir reexame probatório.

Parties
Agravante: GUSTAVO CEZAR SIQUEIRA FERRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Requisitos Do Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Requisitos Do Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CEZAR SIQUEIRA FERRER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos: primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, modus operandi, veículo preparado, pagamento e planejamento), que o réu se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pode ser revista no habeas corpus por exigir reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos