REsp 1935485 - DECISAO

REsp 1935485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação da existência dos requisitos de estabilidade e permanência para o crime de associação ao tráfico), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que absolveu os réus quanto ao art.35 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Jefferson Luiz da Silva Reise; Recorrido: Luiz Paulo da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Jefferson Luiz da Silva Reise

Recorrido

Luiz Paulo da Silva Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova e fatos
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art.40, inciso VI, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação da existência dos requisitos de estabilidade e permanência para o crime de associação ao tráfico), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que absolveu os réus quanto ao art.35 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se