HC 690725 - DECISAO

HC 690725 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar porque, apesar de o magistrado singular ter fundamentado a prisão preventiva destacando gravidade dos fatos e apreensão de 582,09 g de maconha, existem medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I, II, IV e V do CPP) suficientes para evitar a reiteração delitiva, considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência no crime e o risco imposto pela pandemia ao sistema prisional.

Parties
Paciente: Hiago Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem E Confirmando Liminar Anteriormente Deferida Para Aguardar Em Liberdade Mediante Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Hiago Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem E Confirmando Liminar Anteriormente Deferida Para Aguardar Em Liberdade Mediante Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 Compatibilizar garantia da ordem pública com primariedade e ausência de violência no crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar porque, apesar de o magistrado singular ter fundamentado a prisão preventiva destacando gravidade dos fatos e apreensão de 582,09 g de maconha, existem medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I, II, IV e V do CPP) suficientes para evitar a reiteração delitiva, considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência no crime e o risco imposto pela pandemia ao sistema prisional.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)