HC 690510 - DECISAO

HC 690510 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; porém, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, pois o regime fechado imposto pelo acórdão de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta idônea, enquanto a alteração da dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, restaram fundamentados em elementos fático-probatórios cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LOPES DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Apelante: Ilustre Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aplicabilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aplicabilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

LUIZ HENRIQUE LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ilustre Defesa

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade da dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo por natureza/quantidade da droga)
  3. 3 Fundamentação para imposição de regime inicial mais severo que o indicado pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; porém, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, pois o regime fechado imposto pelo acórdão de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta idônea, enquanto a alteração da dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, restaram fundamentados em elementos fático-probatórios cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação.