RHC 155511 - DECISAO

RHC 155511 - DECISAO

Não se conheceu do recurso por se tratar de reiteração de habeas corpus previamente apreciado (HC 690803/PE) com as mesmas partes, pedido e causa de pedir; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, manteve-se a fundamentação do Tribunal a quo quanto à necessidade da prisão preventiva em razão da materialidade, indícios de autoria e elevada quantidade de entorpecentes apreendida.

Parties
Paciente / Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp)

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso por se tratar de reiteração de habeas corpus previamente apreciado (HC 690803/PE) com as mesmas partes, pedido e causa de pedir; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, manteve-se a fundamentação do Tribunal a quo quanto à necessidade da prisão preventiva em razão da materialidade, indícios de autoria e elevada quantidade de entorpecentes apreendida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se