HC 618425 - DECISAO

HC 618425 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa relativa à natureza da substância entorpecente em razão da pequena quantidade apreendida, reduzindo a pena-base e, por consequência, a pena final para 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa; mantiveram-se as valorações negativas quanto à culpabilidade (prisão do delito durante liberdade provisória) e aos antecedentes, e manteve-se o regime inicial fechado em face da pena-base fixada acima do mínimo legal por duas circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: THIAGO TEIXEIRA FURTADO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Culpabilidade, Natureza Da Droga, Antecedentes, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Culpabilidade Natureza Da Droga Antecedentes +1 more

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Parties

THIAGO TEIXEIRA FURTADO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade (por prática de delito durante liberdade provisória) é fundada
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base
  3. 3 Se houve reformatio in pejus no deslocamento de fundamentação entre vetoriais da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa relativa à natureza da substância entorpecente em razão da pequena quantidade apreendida, reduzindo a pena-base e, por consequência, a pena final para 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa; mantiveram-se as valorações negativas quanto à culpabilidade (prisão do delito durante liberdade provisória) e aos antecedentes, e manteve-se o regime inicial fechado em face da pena-base fixada acima do mínimo legal por duas circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa relativa à natureza da substância entorpecente
  • Reduzir a pena final para 5 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 566 dias-multa