HC 681984 - DECISAO

HC 681984 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que declarou prejudicado o habeas corpus com base em liminar concedida em outro writ relativo a outro paciente e a outro processo, sem conexão entre os feitos; por isso, é cabível a concessão ex officio da ordem para anular o acórdão e determinar que o Tribunal local aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2114495-91.2021.8.26.0000.

Parties
Paciente: MAURO JUNIOR MIRANDA DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Ex Officio E Anulação De Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo ordem de habeas corpus ex officio para anular o acórdão e determinar ao Tribunal local que aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2114495-91.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO JUNIOR MIRANDA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Ex Officio E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Motivação idônea do decreto prisional
  3. 3 Ilegitimidade de o STJ conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que declarou prejudicado o habeas corpus com base em liminar concedida em outro writ relativo a outro paciente e a outro processo, sem conexão entre os feitos; por isso, é cabível a concessão ex officio da ordem para anular o acórdão e determinar que o Tribunal local aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2114495-91.2021.8.26.0000.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo ordem de habeas corpus ex officio para anular o acórdão e determinar ao Tribunal local que aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2114495-91.2021.8.26.0000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para anular o acórdão impugnado e determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2114495-91.2021.8.26.0000.