HC 701277 - DECISAO

HC 701277 - DECISAO

Indeferida a liminar por não se verificar ilegalidade: o tribunal a quo já reconheceu a minorante do §4º do art.33 e aplicou frações de redução justificadas pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, havendo ausência de recurso da acusação que autorizasse modificar as reduções aplicadas; jurisprudência do STJ orienta considerar as circunstâncias do art.59 do Código Penal (e art.42 da Lei de Drogas) para fixar a fração da minorante.

Parties
Paciente: Mateus Erick Muller; Paciente: Mateus Gomes Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006), Cálculo Da Fração Da Minorante, Circunstâncias Judiciais Do Art.59 Do Código Penal, Art.42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006) Cálculo Da Fração Da Minorante Circunstâncias Judiciais Do Art.59 Do Código Penal Art.42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Mateus Erick Muller

Paciente

Mateus Gomes Moreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Critérios para escolha da fração de redução de pena prevista no §4º do art.33
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza das drogas e das circunstâncias do art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por não se verificar ilegalidade: o tribunal a quo já reconheceu a minorante do §4º do art.33 e aplicou frações de redução justificadas pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, havendo ausência de recurso da acusação que autorizasse modificar as reduções aplicadas; jurisprudência do STJ orienta considerar as circunstâncias do art.59 do Código Penal (e art.42 da Lei de Drogas) para fixar a fração da minorante.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.