HC 700812 - DECISAO

HC 700812 - DECISAO

Verificado que o paciente preenche os requisitos objetivos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e que a quantidade e natureza da droga nos autos são reduzidas, o Superior Tribunal concluiu ser cabível aplicar ao paciente redução da pena na fração de 2/3, revendo a dosimetria e fixando a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos; por isso, concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: SELMO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

SELMO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fração máxima ou superior do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga para modular a fração do redutor e para a fixação do regime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente preenche os requisitos objetivos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e que a quantidade e natureza da droga nos autos são reduzidas, o Superior Tribunal concluiu ser cabível aplicar ao paciente redução da pena na fração de 2/3, revendo a dosimetria e fixando a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos; por isso, concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar 166 dias-multa.