HC 700594 - DECISAO

HC 700594 - DECISAO

Embora existisse fundamentação concreta para a prisão preventiva (materialidade, indícios e risco de reiteração), a quantidade de entorpecente apreendida não era expressiva, a primariedade do paciente e o contexto da pandemia tornaram a prisão custódia desproporcional; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: FABIANO FIDELIS DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO FIDELIS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida como parâmetro para aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação concreta para a prisão preventiva (materialidade, indícios e risco de reiteração), a quantidade de entorpecente apreendida não era expressiva, a primariedade do paciente e o contexto da pandemia tornaram a prisão custódia desproporcional; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Encargo do juízo de primeiro grau de especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares se justificadas