REsp 1639095 - DECISAO

REsp 1639095 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a natureza e a quantidade da droga já haviam sido consideradas de forma preponderante na primeira fase da dosimetria, não sendo possível reapreciá-las na terceira fase sob pena de bis in idem; diante da ausência de outros elementos que impedissem a minorante, foi adequada a aplicação do redutor em seu patamar máximo (2/3), em conformidade com a jurisprudência do STF e deste STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Bráulio; Recorrido: Marcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Consideração Da Natureza E Quantidade Da Droga, Bis in Idem, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Consideração Da Natureza E Quantidade Da Droga Bis in Idem Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Bráulio

Recorrido

Marcio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser consideradas cumulativamente na primeira e na terceira fase da dosimetria (vedação de bis in idem)
  3. 3 Se houve cerceamento ou erro na fixação do quantum da redução da pena pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a natureza e a quantidade da droga já haviam sido consideradas de forma preponderante na primeira fase da dosimetria, não sendo possível reapreciá-las na terceira fase sob pena de bis in idem; diante da ausência de outros elementos que impedissem a minorante, foi adequada a aplicação do redutor em seu patamar máximo (2/3), em conformidade com a jurisprudência do STF e deste STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.