AREsp 1797302 - DECISAO

AREsp 1797302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da orientação consolidada no REsp 1.887.511/SP, concluiu-se que a quantidade e natureza da droga não podiam ser utilizadas na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4.º; assim, reconheceu-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, redesdimencionou-se a pena e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial negativa, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/acusada: SIRLENE APARECIDA DE SOUZA CRUZ; Recorrente/parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita (art. 157 Do Cpp), Fixação Do Regime Prisional E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Ilícita (art. 157 Do Cpp) Fixação Do Regime Prisional E Substituição De Pena

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Parties

SIRLENE APARECIDA DE SOUZA CRUZ

Agravante/acusada

Ministério Público

Recorrente/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157 do Código de Processo Penal relativa à suposta ilicitude da prova por ingresso na residência
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da orientação consolidada no REsp 1.887.511/SP, concluiu-se que a quantidade e natureza da droga não podiam ser utilizadas na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4.º; assim, reconheceu-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, redesdimencionou-se a pena e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial negativa, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços)
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão