HC 677271 - ACORDAO

HC 677271 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não demonstrou concretamente omissão, ambiguidade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, buscou, em essência, o rejulgamento da matéria e não suscitou previamente a aplicação da minorante do §4º do art. 33; além disso, o embargante é reincidente, o que legalmente impede a aplicação da referida minorante, e a dosimetria da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: FABRICIO BATISTA FIDÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Omissão, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Omissão Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

FABRICIO BATISTA FIDÊNCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não demonstrou concretamente omissão, ambiguidade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, buscou, em essência, o rejulgamento da matéria e não suscitou previamente a aplicação da minorante do §4º do art. 33; além disso, o embargante é reincidente, o que legalmente impede a aplicação da referida minorante, e a dosimetria da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental