HC 700541 - DECISAO

HC 700541 - DECISAO

Verificou-se que a pena-base foi aumentada com fundamento apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas (96g de cocaína e 0,841g de haxixe), sem elementos suficientes a demonstrar dedicação ao tráfico; as denúncias anônimas e a movimentação nos arredores não constituíram fundamentação idônea para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a redução prevista no §4º na fração máxima (2/3), recalculou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: APARECIDA GOULART BERKAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, inclusive de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA GOULART BERKAIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena-base foi aumentada com fundamento apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas (96g de cocaína e 0,841g de haxixe), sem elementos suficientes a demonstrar dedicação ao tráfico; as denúncias anônimas e a movimentação nos arredores não constituíram fundamentação idônea para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a redução prevista no §4º na fração máxima (2/3), recalculou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, inclusive de ofício.

Orders

  • Reduzir o quantum de pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.