RHC 125590 - DECISAO

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Verificada a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva, formou-se novo título judicial cujos fundamentos ainda não foram apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisar a legalidade da custódia sem supressão de instância; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: FÁBIO JUNIO CUNHA DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Como Novo Título
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Como Novo Título

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Parties

FÁBIO JUNIO CUNHA DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória como novo título que impede apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 Aplicação do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva, formou-se novo título judicial cujos fundamentos ainda não foram apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisar a legalidade da custódia sem supressão de instância; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.