AREsp 1848787 - ACORDAO

AREsp 1848787 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi validamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 9 kg de maconha, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) e pelos maus antecedentes do réu, não configurando bis in idem nem ofensa à proporcionalidade; além disso, não cabe reexame da dosimetria nesta via recursal absent flagrante ilegalidade ou patente desproporcionalidade, pelo que o agravo regimental foi improvido e o recurso especial foi conhecido para ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: Webert Ferreira da Silva; Apelante/réu: Miler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Proporcionalidade, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Proporcionalidade Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Webert Ferreira da Silva

Agravante/recorrente/apelante

Miler

Apelante/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria na via do recurso especial
  3. 3 Configuração de bis in idem pela utilização da natureza/quantidade da droga em fases da dosimetria

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi validamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 9 kg de maconha, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) e pelos maus antecedentes do réu, não configurando bis in idem nem ofensa à proporcionalidade; além disso, não cabe reexame da dosimetria nesta via recursal absent flagrante ilegalidade ou patente desproporcionalidade, pelo que o agravo regimental foi improvido e o recurso especial foi conhecido para ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial