AREsp 1780494 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade por violação de domicílio configurou inovação recursal não suscitada anteriormente, e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos dos autos (confissão extrajudicial, depoimentos uníssonos e quantidade/natureza da droga), tornando a revisão via recurso especial dependente de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Nulidade Por Violação De Domicílio, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Nulidade Por Violação De Domicílio Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta violação de domicílio alegada somente no agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade por violação de domicílio configurou inovação recursal não suscitada anteriormente, e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos dos autos (confissão extrajudicial, depoimentos uníssonos e quantidade/natureza da droga), tornando a revisão via recurso especial dependente de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental