HC 693419 - DECISAO

HC 693419 - DECISAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias quanto ao indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (quantidade/diversidade de entorpecentes, fracionamento para comércio, balança, dinheiro e munições), e, contudo, dado que a pena-base foi fixada no mínimo legal sem indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial estrito não restou suficientemente fundamentado; por isso a ordem foi concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: KAUE GONCALVES SILVA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Posse Irregular De Arma De Fogo Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAUE GONCALVES SILVA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias quanto ao indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (quantidade/diversidade de entorpecentes, fracionamento para comércio, balança, dinheiro e munições), e, contudo, dado que a pena-base foi fixada no mínimo legal sem indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial estrito não restou suficientemente fundamentado; por isso a ordem foi concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo paciente.
  • Publique-se.