HC 699070 - DECISAO

HC 699070 - DECISAO

Verificou-se ausência de prova idônea e contemporânea de dedicação do paciente a atividades criminosas; notícias imprecisas e ato infracional anterior aplicado como medida socioeducativa (dez/2016) não justificam, isoladamente, o afastamento da minorante. Assim, preenchidos os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se a diminuição em 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS AUGUSTO RODRIGUES; Corréu: IGOR CESAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATEUS AUGUSTO RODRIGUES

Paciente

IGOR CESAR RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais e procedimentos não transitados em julgado para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prova idônea e contemporânea de dedicação do paciente a atividades criminosas; notícias imprecisas e ato infracional anterior aplicado como medida socioeducativa (dez/2016) não justificam, isoladamente, o afastamento da minorante. Assim, preenchidos os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se a diminuição em 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 para o Paciente
  • Reduzir a pena do Paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa (valor unitário mínimo)