AREsp 1955962 - DECISAO

AREsp 1955962 - DECISAO

Não se constatou omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a pretensão ministerial quanto à alteração da fração do redutor do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o agravo foi conhecido em parte e o provimento do recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ADRIANO BATISTA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Prescrição Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj Prescrição Superveniente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ADRIANO BATISTA PENA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão em relação a registros de atos infracionais (art. 619 CPP)
  2. 2 fixação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (1/6 vs 2/3)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a pretensão ministerial quanto à alteração da fração do redutor do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o agravo foi conhecido em parte e o provimento do recurso especial foi negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.