HC 700429 - DECISAO

HC 700429 - DECISAO

Tendo em vista a pena definitiva de 1 ano e 8 meses, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, e considerando a jurisprudência do STF e a suspensão da execução do dispositivo do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, é cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus e se reformou o acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ROBERT FERRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, reformando o acórdão impugnado, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Dosimetria, Jurisprudência Constitucional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Dosimetria Jurisprudência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERT FERRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena cabível
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação e eficácia do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (e sua suspensão)

Ratio Decidendi

Tendo em vista a pena definitiva de 1 ano e 8 meses, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, e considerando a jurisprudência do STF e a suspensão da execução do dispositivo do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, é cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus e se reformou o acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, reformando o acórdão impugnado, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Fixar o regime inicial aberto