HC 701068 - DECISAO

HC 701068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; no exame de mérito não se verifica ilegalidade flagrante: a fixação da pena-base e sua exasperação estão fundamentadas na natureza e quantidade das drogas e nos maus antecedentes; a reincidência afasta o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e justifica agravamento e a manutenção do regime inicial fechado; a pena imposta impede substituição por restritivas de direitos.

Parties
Réu: Lucinaldo de Lima e Silva; Réu: Luiz Gustavo Martins Moreira; Réu: Pedro Paulo Schimidt; Réu: Jean Antonio Silva; Réu: Gustavo de Oliveira Macedo; Réu: Adriano Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Lucinaldo de Lima e Silva

Réu

Luiz Gustavo Martins Moreira

Réu

Pedro Paulo Schimidt

Réu

Jean Antonio Silva

Réu

Gustavo de Oliveira Macedo

Réu

Adriano Moreira

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 dosimetria da pena por natureza e quantidade de droga e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; no exame de mérito não se verifica ilegalidade flagrante: a fixação da pena-base e sua exasperação estão fundamentadas na natureza e quantidade das drogas e nos maus antecedentes; a reincidência afasta o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e justifica agravamento e a manutenção do regime inicial fechado; a pena imposta impede substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.