HC 689323 - DECISAO

HC 689323 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos dos autos (atos infracionais na adolescência, processo e execução mencionados, quantidade e natureza das drogas), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; o reexame desses elementos fáticos é inviável em habeas corpus, manteve-se o regime inicial fechado por circunstâncias judiciais desfavoráveis e verificou-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por falta de requisitos legais.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS FELIPE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos dos autos (atos infracionais na adolescência, processo e execução mencionados, quantidade e natureza das drogas), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; o reexame desses elementos fáticos é inviável em habeas corpus, manteve-se o regime inicial fechado por circunstâncias judiciais desfavoráveis e verificou-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por falta de requisitos legais.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Mantém-se o regime prisional inicialmente fechado.