REsp 1958536 - DECISAO

REsp 1958536 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a anotação de ação penal em andamento (art. 180 do CP, autos n. 0066478-63.2019.8.16.0014) não pode ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão do princípio da não culpabilidade; tendo sido utilizada a quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, com pagamento de 195 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: CAIO DIAS MELLO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Regime De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Regime De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus

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Parties

CAIO DIAS MELLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a anotação de ação penal em andamento (art. 180 do CP, autos n. 0066478-63.2019.8.16.0014) não pode ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão do princípio da não culpabilidade; tendo sido utilizada a quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, com pagamento de 195 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão