HC 675809 - ACORDAO

HC 675809 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi autorizada com base em denúncia anônima isolada (relato de informante) sem prévia investigação policial para corroborá-la, não havendo justa causa apta a fundamentar a medida e tornando ilícitas as provas dela derivadas; portanto não se demonstra flagrante ilegalidade a autorizar a reforma da decisão por habeas corpus em contrário ao entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Justa Causa, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Justa Causa Provas Ilícitas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima isolada legitima mandado de busca domiciliar
  2. 2 Se houve ausência de justa causa para a expedição do mandado de busca
  3. 3 Se cabe habeas corpus para revisar decisão judicial sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi autorizada com base em denúncia anônima isolada (relato de informante) sem prévia investigação policial para corroborá-la, não havendo justa causa apta a fundamentar a medida e tornando ilícitas as provas dela derivadas; portanto não se demonstra flagrante ilegalidade a autorizar a reforma da decisão por habeas corpus em contrário ao entendimento desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.