RHC 154076 - ACORDAO

RHC 154076 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera reiteração do HC 692.459/MG, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, caracterizando litispendência que impede o conhecimento do novo pedido, além de haver habeas corpus substitutivo previamente submetido ao STJ que será julgado aqui.

Parties
Agravante: PHILLIPY HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Reiteração De Habeas Corpus, Litispendência, Conhecimento De Recurso
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Reiteração De Habeas Corpus Litispendência Conhecimento De Recurso

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Parties

PHILLIPY HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus por identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 Configuração de litispendência entre impetrações concomitantes
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do agravo regimental diante de habeas corpus previamente submetido ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera reiteração do HC 692.459/MG, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, caracterizando litispendência que impede o conhecimento do novo pedido, além de haver habeas corpus substitutivo previamente submetido ao STJ que será julgado aqui.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus.