HC 685305 - ACORDAO

HC 685305 - ACORDAO

Diante da ausência de prova documental ou audiovisual de que o morador consentiu livremente à entrada policial e considerando a orientação jurisprudencial que exige tal formalização, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e, por consequência, a invalidade das provas obtidas mediante essa violação, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Entrada Sem Mandado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do consentimento do morador para ingresso policial no domicílio
  2. 2 Ônus de comprovação do consentimento livre e sem vício
  3. 3 Efeitos da violação domiciliar sobre as provas obtidas (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova documental ou audiovisual de que o morador consentiu livremente à entrada policial e considerando a orientação jurisprudencial que exige tal formalização, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e, por consequência, a invalidade das provas obtidas mediante essa violação, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes.