HC 694262 - ACORDAO

HC 694262 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que a existência de condenação anterior com trânsito em julgado, ainda que por crime diverso, é motivação apta a obstar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; contudo, por ausência de fundamentação concreta e específica para a fixação do regime inicial fechado no acórdão de origem, concedeu-se liminarmente a mitigação do regime para semiaberto, e negou-se provimento ao agravo regimental que pleiteava a reforma dessa decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Parcialmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência E Maus Antecedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Parcialmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação anterior
  2. 2 Uso da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para fixação do regime inicial (fechado)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que a existência de condenação anterior com trânsito em julgado, ainda que por crime diverso, é motivação apta a obstar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; contudo, por ausência de fundamentação concreta e específica para a fixação do regime inicial fechado no acórdão de origem, concedeu-se liminarmente a mitigação do regime para semiaberto, e negou-se provimento ao agravo regimental que pleiteava a reforma dessa decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto ao paciente