HC 652210 - ACORDAO

HC 652210 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o juízo singular fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na quantidade/variedade do arsenal bélico apreendido e na existência de maus antecedentes apreciáveis nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a intervenção por habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAUDIO CANASSI ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Sistema Trifásico De Dosimetria, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Sistema Trifásico De Dosimetria Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CANASSI ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga
  2. 2 Validade da majoração da pena por maus antecedentes alcançados pelo período depurador
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de armamentos e munições para dosimetria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o juízo singular fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na quantidade/variedade do arsenal bélico apreendido e na existência de maus antecedentes apreciáveis nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.