HC 591478 - ACORDAO

HC 591478 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, dadas as circunstâncias (abordagem do acusado em veículo usado para distribuição de drogas, apreensão conjunta de revólver municiado e parte das drogas), houve nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico, justificando a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em substituição à condenação autônoma pelo delito do art. 16 da Lei 10.826/2003; adicionalmente, entendeu-se que a existência de processos em curso não é, por si só, motivo idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, aplicando-se o redutor de 2/3 e, assim, recalculada a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com...

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CUNHA DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo Regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Minorante (art. 33, § 4º, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Causa Especial De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CUNHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Absorção do crime de porte de arma pelo delito de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 vs condenação autônoma por art. 16, IV, da Lei 10.826/2003
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, dadas as circunstâncias (abordagem do acusado em veículo usado para distribuição de drogas, apreensão conjunta de revólver municiado e parte das drogas), houve nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico, justificando a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em substituição à condenação autônoma pelo delito do art. 16 da Lei 10.826/2003; adicionalmente, entendeu-se que a existência de processos em curso não é, por si só, motivo idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, aplicando-se o redutor de 2/3 e, assim, recalculada a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com...

Court Disposition

Agravo Regimental provido

Orders

  • Paciente considerado incurso no art. 33, caput e § 4º, c/c o art. 40, VI, da Lei 11.343/06; reprimenda final fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa.
  • Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução.