HC 565058 - DECISAO

HC 565058 - DECISAO

Não havia fundamentação idônea para afastar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 com base apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas; aplicando-se a orientação do REsp 1.887.511/SP, reconheceu-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não havia fundamentação idônea para afastar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 com base apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas; aplicando-se a orientação do REsp 1.887.511/SP, reconheceu-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (no mínimo legal)
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto