HC 694438 - DECISAO

HC 694438 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: o acórdão regional fundamentou a majoração com base na natureza altamente lesiva dos entorpecentes (crack e cocaína) em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade apreciável apenas se houver manifesta ofensa aos parâmetros legais, o que não ocorreu.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PAULO RENATO GALVAO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PAULO RENATO GALVAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Relação entre art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: o acórdão regional fundamentou a majoração com base na natureza altamente lesiva dos entorpecentes (crack e cocaína) em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade apreciável apenas se houver manifesta ofensa aos parâmetros legais, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus