HC 690406 - DECISAO

HC 690406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo a impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não se admite seu processamento no STJ salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a decisão de origem e o acórdão fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta, quantidade de drogas apreendida, maus antecedentes e reincidência), demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há evidente constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO BENEDITO LIMA SILVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BENEDITO LIMA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na negativa de apelo em liberdade
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo a impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não se admite seu processamento no STJ salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a decisão de origem e o acórdão fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta, quantidade de drogas apreendida, maus antecedentes e reincidência), demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há evidente constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.