HC 659387 - DECISAO

HC 659387 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a instância ordinária pudesse afastar a minorante do art. 33, § 4º diante de evidências de dedicação a atividades criminosas e processo penal pendente (matéria que não se reexamina em HC), a manutenção do regime fechado estava fundamentada por motivos genéricos em desacordo com as Súmulas 718 e 719 do STF, impondo a alteração do regime para o semiaberto.

Parties
Paciente: Jefferson Luis Aparecido Serra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a ordem para readequar o regime prisional do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STF

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Parties

Jefferson Luis Aparecido Serra

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante diante de processos penais pendentes e indícios de habitualidade delitiva
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e motivação suficiente (Súmulas 718 e 719 do STF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a instância ordinária pudesse afastar a minorante do art. 33, § 4º diante de evidências de dedicação a atividades criminosas e processo penal pendente (matéria que não se reexamina em HC), a manutenção do regime fechado estava fundamentada por motivos genéricos em desacordo com as Súmulas 718 e 719 do STF, impondo a alteração do regime para o semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a ordem para readequar o regime prisional do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Readequar o regime prisional do paciente ao regime semiaberto
  • Intime-se o Ministério Público estadual