HC 701646 - DECISAO

HC 701646 - DECISAO

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (confissão, reapropriação em novo flagrante e ausência de comprovação de atividade lícita), mas determinado que, em face da primariedade, fixação da pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto, sendo a ordem de habeas corpus parcialmente concedida para esse fim.

Parties
Paciente: FILIPE COSTA ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial, Decisão Monocrática)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

FILIPE COSTA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial, Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Uso da confissão e de circunstâncias concretas para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (confissão, reapropriação em novo flagrante e ausência de comprovação de atividade lícita), mas determinado que, em face da primariedade, fixação da pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto, sendo a ordem de habeas corpus parcialmente concedida para esse fim.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnados para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publicar e intimar as partes.