HC 702200 - DECISAO

HC 702200 - DECISAO

Verificado que a prisão preventiva não estava devidamente justificada por fundamentos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública — considerando a quantidade reduzida de entorpecente apreendido (102g de maconha e 6g de cocaína), a ausência de elementos que indiquem envolvimento aprofundado com o tráfico e condições pessoais favoráveis da paciente —, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, reguladas pelo juízo local.

Parties
Paciente: SARAH SANTANA IZAGUIRES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator) Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência

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Parties

SARAH SANTANA IZAGUIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator) Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado que a prisão preventiva não estava devidamente justificada por fundamentos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública — considerando a quantidade reduzida de entorpecente apreendido (102g de maconha e 6g de cocaína), a ausência de elementos que indiquem envolvimento aprofundado com o tráfico e condições pessoais favoráveis da paciente —, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, reguladas pelo juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art.319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a locais relacionados à prática criminosa; proibição de ausentar-se da comarca e do País sem autorização judicial; recolhimento domiciliar no...