HC 676816 - ACORDAO

HC 676816 - ACORDAO

Mantiveram-se a denegação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e o regime fechado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos idôneos (condenação anterior por roubo, apreensão de munições de uso restrito e apreensão de entorpecentes) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, reexaminar o probatório para alterar essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional (fechado E Semiaberto), Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição, Art. 16, Caput, Lei 10.826/2003, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional (fechado E Semiaberto) Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 16, Caput, Lei 10.826/2003 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fundamentar denegação da minorante com base em elementos indicativos de dedicação a atividade criminosa (apreensão de munições, quantidade/variedade de drogas, condenação anterior)
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial (fechado) diante das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a denegação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e o regime fechado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos idôneos (condenação anterior por roubo, apreensão de munições de uso restrito e apreensão de entorpecentes) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, reexaminar o probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus