HC 675310 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental pela aplicação da Súmula 691/STF, pois não foi evidenciada flagrante ilegalidade no indeferimento liminar pelo Tribunal de origem e este apresentou fundamentação concreta (incluindo reincidência) apta a justificar a manutenção da custódia; compete ao tribunal de origem o exame meritório para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente/agravante: LUISA TORMES; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUISA TORMES

Paciente/agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
2 Aplicação da Súmula 691/STF
3 Possibilidade de substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental