HC 657749 - ACORDAO

HC 657749 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que, no caso, não existiam fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio com base apenas em denúncia anônima, nem houve comprovação satisfatória do consentimento do morador; assim, a entrada foi desautorizada e violou a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF), tornando ilícitas as provas daí decorrentes, de modo que se concedeu o habeas corpus para anular a prova proveniente do ingresso desautorizado no domicílio, aplicando-se o entendimento firmado no HC n. 598.051/SP e na jurisprudência do STF sobre a exigência de justa causa.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Justa Causa, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Violação De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Flagrante Delito +3 more

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Parties

LUIZ ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, no caso, não existiam fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio com base apenas em denúncia anônima, nem houve comprovação satisfatória do consentimento do morador; assim, a entrada foi desautorizada e violou a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF), tornando ilícitas as provas daí decorrentes, de modo que se concedeu o habeas corpus para anular a prova proveniente do ingresso desautorizado no domicílio, aplicando-se o entendimento firmado no HC n. 598.051/SP e na jurisprudência do STF sobre a exigência de justa causa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio do paciente.