REsp 1965905 - DECISAO

REsp 1965905 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque processos e condenações ainda não transitadas em julgado não podem ser utilizados para afastar, por si sós, a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da quantidade de droga apreendida (54 pedras de crack) e das circunstâncias, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Fixação do percentual de redução da pena (quantum do redutor)

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque processos e condenações ainda não transitadas em julgado não podem ser utilizados para afastar, por si sós, a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da quantidade de droga apreendida (54 pedras de crack) e das circunstâncias, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena do acusado, em relação ao crime de tráfico de drogas, para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Intimem-se.