AREsp 1936842 - DECISAO

AREsp 1936842 - DECISAO

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (menção a crime anterior sem trânsito em julgado e a quantidade da droga) são inidôneos para modular a incidência da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006; em observância à jurisprudência do STF e ao entendimento desta Corte, aplica-se a minorante na fração máxima de 2/3, procedendo-se à redimensionamento da pena conforme os critérios de dosimetria mencionados.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS SOUSA BARBOSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

MICHAEL DOUGLAS SOUSA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar ou modular a causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 com base em ações penais sem trânsito em julgado
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para afastar ou modular o tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, §4.º, quando ausentes impedimentos legais

Ratio Decidendi

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (menção a crime anterior sem trânsito em julgado e a quantidade da droga) são inidôneos para modular a incidência da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006; em observância à jurisprudência do STF e ao entendimento desta Corte, aplica-se a minorante na fração máxima de 2/3, procedendo-se à redimensionamento da pena conforme os critérios de dosimetria mencionados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.