HC 660874 - ACORDAO

HC 660874 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar o redutor do art.33, §4º (quantidade apreendida de 407,2g de crack, embalagens, balança e histórico infracional apontando dedicação a atividades criminosas) e porque a colaboração alegada não demonstrou eficácia para identificar ou desarticular outros envolvidos, nos termos do art.41; além disso, o writ não é meio adequado para reexaminar provas nem admitir produção probatória nova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Delação Premiada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Delação Premiada Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do trânsito privilegiado do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de atos infracionais praticados na menoridade para afastar a minorante do art.33, §4º
  3. 3 Requisitos para redução de pena por colaboração previstos no art.41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar o redutor do art.33, §4º (quantidade apreendida de 407,2g de crack, embalagens, balança e histórico infracional apontando dedicação a atividades criminosas) e porque a colaboração alegada não demonstrou eficácia para identificar ou desarticular outros envolvidos, nos termos do art.41; além disso, o writ não é meio adequado para reexaminar provas nem admitir produção probatória nova.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.