HC 701917 - DECISAO

HC 701917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/6/2012, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade; assim, por falta de competência para reexaminar decisão com trânsito em julgado, a ordem não foi conhecida, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

EMERSON DE JESUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/6/2012, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade; assim, por falta de competência para reexaminar decisão com trânsito em julgado, a ordem não foi conhecida, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.