HC 700097 - DECISAO

HC 700097 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório (vedado na via eleita) e não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a não incidência da minorante com base na elevada quantidade de droga, na logística do transporte e em elementos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo também justificado o regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito e pela exasperação da pena.

Parties
Paciente: DILSON MARQUES FELIX; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DILSON MARQUES FELIX

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório (vedado na via eleita) e não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a não incidência da minorante com base na elevada quantidade de droga, na logística do transporte e em elementos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo também justificado o regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito e pela exasperação da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus