HC 674989 - ACORDAO

HC 674989 - ACORDAO

Houve ingresso domiciliar baseado apenas em delação anônima sem outros elementos concretos que indicassem situação de flagrante no interior da residência; assim, a prova obtida com a violação de domicílio é inválida, justificando-se a concessão do habeas corpus para declarar a nulidade das provas, determinar o trancamento da ação penal e a soltura do paciente, se não preso por outro motivo.

Parties
Paciente: FRANCISCO ÂNGELO AUGUSTO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Concedido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus concedido. Reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem autorização do paciente; ação penal trancada; paciente posto em liberdade se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade Da Prova, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Domiciliar Nulidade Da Prova Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ÂNGELO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Concedido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Relevância da natureza permanente do crime de tráfico para autorizar ingresso sem mandado
  3. 3 Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

Houve ingresso domiciliar baseado apenas em delação anônima sem outros elementos concretos que indicassem situação de flagrante no interior da residência; assim, a prova obtida com a violação de domicílio é inválida, justificando-se a concessão do habeas corpus para declarar a nulidade das provas, determinar o trancamento da ação penal e a soltura do paciente, se não preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido. Reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem autorização do paciente; ação penal trancada; paciente posto em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Conceder o habeas corpus impetrado por FRANCISCO ÂNGELO AUGUSTO DA SILVA
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem autorização do paciente